A Prefeitura de Unaí publicou o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que abre processo para qualificação de entidades como Organizações Sociais (OS) no âmbito do município. A iniciativa segue as diretrizes da Lei Federal nº 9.637/1998 e da Lei Municipal nº 3.862/2025, e tem como objetivo ampliar parcerias com instituições da sociedade civil para a execução de atividades de interesse público.
Podem participar do chamamento pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura, saúde e esporte. A qualificação como Organização Social permite que essas entidades, futuramente, possam firmar contratos de gestão com o Município, conforme a necessidade da administração pública.
Para obter a qualificação, as entidades interessadas devem atender a uma série de requisitos legais, como possuir finalidade não lucrativa, estrutura administrativa definida, conselho de administração ativo, participação da comunidade na governança e transparência na prestação de contas, com publicação periódica de relatórios financeiros e de atividades.
O prazo para inscrição vai de 25 de março a 8 de abril de 2026. Os pedidos devem ser protocolados presencialmente no setor de protocolo da Prefeitura ou enviados por e-mail, em arquivo único no formato PDF, para o endereço saude@prefeituraunai.mg.gov.br.
A análise das propostas será realizada por uma Comissão Especial designada pelo Poder Executivo, que avaliará a conformidade jurídica das entidades, a documentação apresentada e o atendimento às exigências legais. Após essa etapa, o resultado será homologado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial do Município.
Em caso de indeferimento, as entidades poderão apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis após a divulgação do resultado.
A Prefeitura reforça que a qualificação como Organização Social não implica, automaticamente, na celebração de contrato de gestão, mas habilita as instituições para futuras parcerias, que serão formalizadas de acordo com o interesse público e as demandas do município.
O edital com todas as informações pode se conferido no link abaixo:
https://www.prefeituraunai.mg.gov.br/pmu2/index.php/secretarias/saude/edital-chamamento-001-organizacoes-sociais.html
Fonte: ASCOM-PMU
