O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofertou, nesta segunda-feira, 18 de maio, em Belo Horizonte, nova edição da “Caravana Proteger: Diálogos e Fluxos contra a Violência Sexual”. Com salão, cheio, o evento reuniu integrantes do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), entre policiais civis e militares, guardas civis municipais, conselheiros tutelares, assistentes sociais, além de membros, servidores e terceirizados da instituição. O objetivo central é capacitar essa rede de proteção sobre as formas adequadas de se encaminhar e escutar crianças e adolescentes vítimas de abuso, em conformidade com a lei nº 13.431/2017, que trata do assunto.
A ação educacional é realizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPMG, em parceria com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Caodca) e com a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Credca Central). O treinamento busca ainda padronizar o entendimento jurídico sobre a vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos e otimizar a articulação entre as frentes assistenciais e policiais.
Durante a mesa de abertura, a coordenadora do Cao-DCA, promotora de Justiça Graciele de Resende Almeida, celebrou o alcance itinerante da proposta, que condensa as atividades no mês de maio, dedicado ao combate à exploração infantojuvenil. “Mais de 750 pessoas já passaram pela capacitação, mais de 150 municípios. Então, essa oportunidade de dialogar com a rede, dialogar com os integrantes do Sistema de Garantia de Direito é muito rica”, afirmou.
Na sequência, a coordenadora da Credca Central, promotora de Justiça Mariana Cristina Diniz dos Santos, ressaltou o peso institucional e social que envolve o tema. “É luta porque exige de cada um de nós a coragem de olhar para realidades que a sociedade muitas vezes prefere ignorar. E é comprometimento porque não admite omissão, não aceita o silêncio e não tolera a indiferença diante do sofrimento de quem ainda não tem voz suficiente para se defender”, discursou. A promotora lembrou que a estrutura regionalizada atende a 61 comarcas e 164 municípios do entorno da capital.
Representando o Poder Executivo Estadual, a coordenadora especial da Política Pró-Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Eliane Quaresma, alertou para a evolução dos crimes em plataformas virtuais e defendeu o acolhimento humanizado. “A política está avançando, mas as formas de violação também. E aí, a violência digital também chama. Proteger significa agir com responsabilidade, rapidez e humanidade. Mais do que encaminhar casos, precisamos construir redes que acompanhem vidas”, pontuou.
O encerramento dos pronunciamentos coube à diretora do Ceaf, procuradora de Justiça Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo. A diretora utilizou dados estatísticos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública para evidenciar o perigo doméstico. “A maioria dos casos de violência sexual ocorre na residência da vítima e, para os casos em que há informações sobre a autoria dos crimes, 86% dos autores eram conhecidos das vítimas”, alertou, reforçando a importância do preparo técnico dos agentes para evitar a revitimização — quando há sofrimento gerado por falhas e opressões nos processos de acolhimento, denúncia, investigação e julgamento.
Contexto
A metodologia da Caravana Proteger baseia-se em oficinas práticas de estudos de casos fictício, com duração média de duas horas. Por meio de uma dinâmica que simula o trajeto completo da denúncia até o pós-trauma, os palestrantes expõem gargalos comuns do atendimento, abordando aspectos jurídicos, o fluxo correto de encaminhamento, as técnicas de escuta e os impactos biopsicossociais do abuso no desenvolvimento da criança. Os participantes votam ao vivo, pelo celular, em enquetes que simulam situações reais. Os mediadores debatem os resultados com os presentes, reforçando práticas ideias e refletindo sobre desvios de rota comuns no sistema de Justiça.
Assim, um dos focos normativos da capacitação é consolidar a aplicação da súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que veda qualquer relativização do consentimento ou da experiência sexual de menores de 14 anos, caracterizando o crime como vulnerabilidade absoluta.
O programa também define as fronteiras de atuação de cada órgão do SGD para evitar sobreposições: o papel protetivo e de aplicação de medidas do Conselho Tutelar; as funções de acolhimento técnico dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas); e a responsabilidade de persecução penal e fiscalização jurídica exercida pelo Ministério Público. Com isso, espera-se um atendimento mais assertivo, evitando repetição desnecessária de intervenções e agilizando a solução dos casos.
Ministério Público de Minas Gerais
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